Termos de Uso da Plataforma Deferi

Versão 1.0 · Vigência: 23/05/2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Deferi, ferramenta interna do Escritório Eduardo Rodrigues Advogados para gestão de atendimentos via WhatsApp.

1. Acesso

O acesso é restrito a usuários autorizados (sócios, advogados, atendentes e prestadores designados). Cada usuário tem credenciais individuais, intransferíveis e confidenciais.

2. Deveres do usuário

Manter sigilo absoluto sobre dados de clientes e candidatos a clientes, conforme Art. 34, VII do Estatuto da OAB.
Não compartilhar credenciais; comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
Usar a plataforma exclusivamente para fins profissionais do escritório.
Cumprir a LGPD em todas as interações: não exportar dados sem autorização, não acessar conversas sem necessidade legítima, registrar consentimentos quando aplicável.

3. Monitoramento

Acessos, envios de mensagens, alterações de status e exportações ficam registrados em log de auditoria pelo prazo mínimo de 12 meses, para fins de segurança e cumprimento legal.

4. Propriedade

O código-fonte, a configuração e os dados armazenados na plataforma pertencem ao Escritório Eduardo Rodrigues Advogados. Usuários não adquirem qualquer direito sobre a plataforma pelo seu uso.

5. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o sistema disponível, mas não garantimos disponibilidade contínua. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência razoável; interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

6. Encerramento de acesso

O acesso pode ser revogado a qualquer momento, especialmente em caso de: desligamento do colaborador, descumprimento destes Termos, suspeita de uso indevido ou determinação do sócio responsável.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade.

8. Foro

Foro da Comarca de Carpina/PE para questões relativas a estes Termos.